DISCURSO DO DEP. JÚLIO CÉSAR - EM 19/04/2006 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 

No dia 5 de abril, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou, após 8 longos anos de tramitação, parecer de nossa autoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 439, de 1994, de autoria do Deputado Paes Landim, que prevê a realização de plebiscito entre os eleitores do Piauí sobre a criação do Estado do Gurguéia.
A relatoria do referido projeto coube inicialmente ao Deputado Carlos Souza. Por um apelo que fizemos a S.Exa., o Deputado renunciou ao cargo de Relator, e o Presidente eleito naquele dia, Deputado Miguel de Souza, indicou nosso nome para exercer essa função.
Se o tempo foi longo para vermos aprovado o projeto, maiores são a espera e a ansiedade do povo do sul do Estado do Piauí. A gente daquela região aguarda há anos a oportunidade de tomar seu destino nas próprias mãos, destino esse que por razões inicialmente históricas, depois políticas, é controlado a uma distância de mais de mil quilômetros da Capital, Teresina.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são muitas as razões para a criação do Estado do Gurguéia e, como afirmamos, algumas delas são históricas. Em meados do século XVII, fazendeiros do Vale do Rio São Francisco penetraram os então desconhecidos "Sertões de Dentro do Piagohy" e, após baterem as várias nações nativas que os habitavam, instalaram fazendas e currais de criação de gado. Dessa forma, foi pelos sertões do sul que se iniciou a formação do Estado. Dessa forma, por volta de 1676, localizavam-se no Vale do Rio Gurguéia as primeiras concessões de terras - sesmarias - para a exploração da atividade agropastoril.
Na trilha do boi, os destemidos fazendeiros seguiram ocupando os vales úmidos do sul em direção ao norte. Após percorrem quase 1.500 quilômetros, só conseguiram conquistar alguns quilômetros de litoral, que atualmente são os 66 quilômetros de faixa litorânea do Piauí. O acesso ao mar, pelo Rio Parnaíba, veio favorecer o desenvolvimento do comércio e da indústria no norte, que passou a ser o centro das decisões políticas, sobretudo a partir da mudança da Capital, em 1852, de Oeiras para Teresina, distante cerca de mil quilômetros do extremo sul do Estado.
Foi a partir de então, nobres colegas, que a atividade agropastoril, que fora, por quase 200 anos, o sustentáculo da economia do Piauí, entrou em colapso, provocando o empobrecimento do sul, a despeito de suas reconhecidas potencialidades. Tal situação gerou, e continua gerando, profundas apreensões em todos os setores da sociedade piauiense, daí resultando uma febril busca de soluções, dentre as quais ganha corpo a via da emancipação política.
Aliás, o próprio fundador de Teresina, o Conselheiro José Antônio Saraiva, considerava, já em 1850, uma "necessidade palpitante" aqueles sertões serem desmembrados do Piauí. Por isso mesmo, o Senador Joaquim Pires Ferreira, em 1950, exortava: "Façamos a independência do sul do Estado, em benefício do próprio Estado". Em 1987, outro político do norte, o Senador Chagas Rodrigues, que foi Governador do Piauí, defendeu a criação do Piauí do Sul. Em 1990, o Deputado Jesualdo Cavalcanti lançou perante a Câmara dos Deputados a proposta de criação do Estado do Gurguéia. Essa a proposta que foi posteriormente consubstanciada pelo Deputado Paes Landim no projeto de decreto legislativo aprovado recentemente na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e que tem recebido o apoio da bancada federal do Piauí em sua quase totalidade.
Atualmente, a área que vai compor o Estado do Gurguéia abrange 87 dos atuais 223 Municípios piauienses e ocupa uma área territorial de 152.907 quilômetros quadrados, representando 60,79% da área do Estado - 251.529 quilômetros quadrados. Essa extensão é ainda superior à de 10 dos Estados brasileiros. Contudo, a área remanescente do Piauí continuará, caso aprovado seu desmembramento, expressiva, 98.622 quilômetros quadrados, inferior à de apenas 4 Estados do Nordeste.
Outrossim, a população inicial do Gurguéia será de 643.735 habitantes, correspondendo a 21,4% da total do Piauí, que é de pouco mais de 3.006.885 habitantes. Com o contingente remanescente de 2.363.150 habitantes, o Piauí terá população superior à de 7 dos Estados brasileiros. Em termos populacionais, o Gurguéia será a 28ª unidade federativa do Brasil e a décima do Nordeste.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a economia da região que forma o Gurguéia é assentada na pecuária e na agricultura desde os tempos coloniais. Mantendo ainda hoje essa vocação, a região concentra 48% do gado bovino do Piauí, com a particularidade de deter cerca de 78% do gado piauiense registrado na ABCZ. Seu rebanho caprino e ovino alcança 44% do rebanho do Piauí, superando Estados nordestinos tradicionalmente criadores, como Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe. Concorre também com 5,3% da produção brasileira de mel de abelha e 16,8% da produção do Nordeste, superando 20 das 27 unidades federadas de hoje.
O Gurguéia é responsável por 86% da produção de grãos do Piauí, excedendo 14 Unidades da Federação - Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Seus cerrados, com mais de 9 milhões de hectares, constituem a mais nova fronteira agrícola do País, expandindo em média 30% ao ano. A perspectiva é produzirem, dentro de 10 anos, cerca de 6,6 milhões de toneladas de grãos, dos quais 5,5 milhões apenas de soja. Foi esse cenário auspicioso que motivou a multinacional Bunge a instalar em Uruçuí uma unidade de processamento de soja, com capacidade para esmagar 1,2 milhão de toneladas de grãos por ano.
Graças a seus exuberantes mananciais, o Gurguéia possui também um elevado potencial para o desenvolvimento da agricultura irrigada e, além de diversos projetos privados, já estão em funcionamento 2 grandes projetos públicos: Platôs de Guadalupe, na sua fase inicial - por sinal na minha terra natal -, e o Projeto Irrigado do Gurguéia.
O cultivo da mamona também vem ganhando corpo com a larga perspectiva de mistura de biodiesel com o diesel mineral. Por conta disso, a Brasil Ecodiesel instalou em Floriano uma unidade de processamento de biodiesel, com capacidade para produção de 25 milhões de litros/ano.
Ademais, Sras. e Srs. Deputados, levantamentos recentes apontam a possível ocorrência no território do Gurguéia de minerais de ampla aplicação na indústria e na agricultura, como gipsita, calcário dolomítico e fósforo. Após pesquisas, a Companhia Vale do Rio Doce prepara-se para instalar uma unidade de exploração de níquel no Município de Capitão Gervásio Oliveira, na região de São Raimundo e São João.
Embora sua economia tenha por base o setor primário, no qual abundam variadas práticas de renúncia fiscal, é alentador o crescimento da arrecadação de ICMS verificado ultimamente no Gurguéia. De 2003 para 2005, o valor adicionado cresceu de 10,85% para 21,14% do total do Piauí, praticamente 100% de aumento.
Quanto à infra-estrutura de transportes, a malha viária do Gurguéia é formada por 1.850 quilômetros de rodovias pavimentadas, 2.913 quilômetros de rodovias implantadas, 21.992 quilômetros de rodovias em leito natural e 1.961 quilômetros de rodovias planejadas, totalizando 28.725 quilômetros de rodovias do Governo do Estado e dos Governos Municipais.
Conta ainda com 20 campos de pouso para aeronaves, estando em construção o Aeroporto Internacional de São Raimundo Nonato.
O Sr. Carlos Souza - Concede-me V.Exa. um aparte?
O SR. JÚLIO CESAR - Pois não, Deputado.
O Sr. Carlos Souza - Este meu aparte objetiva fazer justiça a V.Exa. por sua dedicação ao seu Estado, ao povo piauiense. V.Exa. referiu, no início do seu discurso, da tribuna desta Casa, que eu era Relator desse relevante projeto, que, sem sombra de dúvida, beneficiará muito, como um todo, o Piauí, mesmo com o desmembramento do Estado. Abdiquei, sim, Deputado, da relatoria desse projeto, e hoje, alvissareiro, estou feliz por ter feito isso, porque acompanhei de perto sua peregrinação na tentativa de que o relatório pudesse beneficiar o Estado que V.Exa. muito bem representa. Faço questão de afirmar isso neste plenário, Sr. Deputado, à população de seu Estado, que saberá reconhecer sua dedicação, de corpo e alma, em prol da melhoria da qualidade de vida do piauiense. V.Exa. deve levar os méritos não só pela relatoria. Eu gostaria que os méritos da autoria do projeto fossem também para o povo do Piauí. Não fosse a intervenção de V.Exa., esse projeto não teria vingado, prosseguido, enfim, não teria sido aprovado na Comissão da Amazônia, da qual V.Exa. faz parte e eu sou titular. Este aparte visa a parabenizá-lo, Deputado Júlio Cesar, pela forma aguerrida, combativa, com que V.Exa. se comporta frente a seu Estado, representando com dignidade a população piauiense. O povo brasileiro e seus representantes precisam de Deputados desse tipo na Casa, para defenderem os reais interesse de cada Estado que representamos. Parabéns, nobre Deputado! Continue assim.
O SR. JÚLIO CESAR - Muito obrigado, Deputado Carlos Souza. Fico orgulhoso e muito agradecido por seu reconhecimento e desprendimento diante dos nossos apelos. O povo do Piauí, do Vale do Gurguéia e eu somos muito gratos a V.Exa., como também a bancada estadual, por ter atendido a nossos apelos. V.Exa. abdicou da relatoria, que se posicionava contrária, e hoje reconhece nosso trabalho em favor e em defesa das grandes causas do Piauí. Incorporo o aparte de V.Exa. com muito prazer ao meu discurso, agradecendo profundamente o gesto que teve comigo em relação ao projeto sobre o plebiscito do Gurguéia.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a infra-estrutura bancária da região fundamenta-se em uma rede de agentes de financiamentos que conta com 27 agências bancárias.
A agricultura empresarial atua fortemente na área dos cerrados, utilizando modernas tecnologias. Neste caso, a assistência técnica é prestada por escritórios particulares. Por sua vez, os agricultores familiares têm na EMATER o principal veículo prestador de assistência técnica ao pequeno produtor do Piauí.
Para monitorar, fiscalizar e controlar o comércio e os produtos de origem vegetal e animal, bem como o trânsito de animais, o Gurguéia dispõe de 11 unidades regionais de defesa agropecuária. Na última campanha de vacinação, em 2005, o índice médio do Piauí chegou a 74%, elevando-se a 81% no Gurguéia.
Quanto ao abastecimento de energia e água, os 87 Municípios do Gurguéia são abastecidos pela CEPISA, graças à energia gerada pela hidrelétrica de Boa Esperança, construída em Guadalupe e administrada pela CHESF. Por sua vez, 63 sedes municipais contam com água tratada pela AGESPISA, companhia estadual, ficando as demais a cargo das Prefeituras. Está em via de implantação o Consórcio Regional de Saneamento, autarquia de natureza intermunicipal, com sede em Bom Jesus, que administrará os sistemas de água e esgoto de 36 Municípios da região do Gurguéia. Somente em Corrente e Guadalupe funcionam os 2 únicos sistemas de esgotos da região, atendendo pequena parte da zona urbana de cada um.
O número de matrículas na educação básica totalizou, em 2005, cerca de 280.508 alunos, sendo 29.274 no ensino infantil, 180.128 no ensino fundamental regular, 37.927 no ensino médio regular e 33.179 em outros cursos, como educação profissionalizante, educação especial e educação de jovens e adultos.
No que se refere ao ensino superior, a Universidade Estadual do Piauí tem campi instalados em Bom Jesus, Corrente, Curimatá, Floriano, Paulistana, São João do Piauí, São Raimundo Nonato e Uruçuí. A Universidade Federal do Piauí mantém unidades funcionando em Bom Jesus e Floriano, enquanto a Universidade do Vale do São Francisco oferece o curso de Arqueologia em São Raimundo Nonato. Ressalte-se que, além das oficiais, instituições particulares de ensino superior funcionam em Corrente e Floriano.
A infra-estrutura pública e privada de saúde da região do Gurguéia é composta por 46 hospitais, sendo 6 em nível regional e 40 de pequeno porte. A oferta de leitos soma 980 unidades, das quais 308 nos hospitais regionais e 672 nos hospitais de pequeno porte.
O Gurguéia, Sras. e Srs. Parlamentares, dispõe de um grande manancial hídrico. Ostenta um dos maiores lençóis de água subterrânea do mundo: o poço Violeto, em Alvorada do Gurguéia, simboliza essa potencialidade, pois, sem auxílio de bomba, jorra 600 mil litros de água por hora a 50 metros de altura.
Outrossim, Sr. Presidente, no Gurguéia nascem os principais rios do Piauí: Parnaíba, Gurguéia, Uruçuí-Preto, Paraim, Canindé e Piauí. O trecho gurgueiano do Rio Parnaíba, o segundo maior do Nordeste, abriga a hidrelétrica de Boa Esperança, responsável pelo abastecimento energético de parte do Piauí e Maranhão, formando um lago de 350 quilômetros quadrados, com um volume de água acumulada de 5 bilhões de metros cúbicos.
Ouço o aparte do Deputado Ivan Ranzolin.
O Sr. Ivan Ranzolin - Nobre Deputado Júlio Cesar, seu pronunciamento é muito rico. Não conheço seu Estado. Mas quem não o conhece e prestar atenção às palavras de V.Exa. reconhecerá que ele tem belezas naturais, está em franco progresso e tem uma educação exuberante. V.Exa., como legítimo e excelente representante do Piauí, nos mostra como é o Estado. Fico satisfeito em ouvi-lo. Sempre temos uma impressão diferente do Piauí, mas seus representantes mostram o que ele realmente é. E V.Exa. demonstra isso muito bem nas suas palavras, é como se estivéssemos vendo os locais de seu Estado pela televisão. Portanto, meus cumprimentos a V.Exa.
O SR. JÚLIO CESAR - Muito obrigado, Deputado Ivan Ranzolin. Incorporo as palavras de V.Exa. ao meu discurso com muita satisfação.
Ouço, com muito prazer, o aparte do nobre Deputado Francisco Garcia.
O Sr. Francisco Garcia - Nobre Deputado Júlio Cesar, V.Exa. está sendo muito feliz em abranger principalmente o reconhecimento do Piauí. Digo feliz porque hoje, 19 de abril, Dia do Índio, todos devemos reverenciar as coisas naturais da nossa terra. Deputado Júlio Cesar, com sua permissão, agradeço a presença dos índios ticunas, do meu Estado, dos Vereadores Adir, do Município de Benjamin Constant, e Cosme Oliveira, do Município de Amaturá. No momento em que festejamos o Dia do Índio, V.Exa. mostra a esta Casa a geografia da qual eles, indígenas, são os detentores. Parabéns às nações indígenas! Parabéns a V.Exa!
O SR. JÚLIO CESAR - Muito obrigado, Deputado Francisco Garcia. Também incorporo ao meu pronunciamento seu aparte, enaltecendo o Dia do Índio e a presença de Vereadores do Estado do Amazonas.
Prossigo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. São também 11 lagoas naturais de porte médio, totalizando 108 milhões de metros cúbicos de água, além de 18 barragens (16 construídas e 2 em fase avançada de construção) com capacidade de 2,4 bilhões de metros cúbicos. Esses recursos hídricos são vistos como uma riqueza estratégica a ser utilizada para o desenvolvimento do futuro Estado.
No Gurguéia há 3 parques nacionais de preservação ambiental: o da Serra da Capivara, tombado pela UNESCO, com área de 97.933 hectares de caatinga virgem, exibe a maior concentração de sítios pré-históricos da América e razoável infra-estrutura turística; o da Serra das Confusões, com área de 526.108 hectares; e o Parque das Nascentes, com área de 733.160 hectares, localizado entre os Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins. Além desses parques, situa-se na região a Estação Ecológica Uruçuí-Una.
É evidente que, a despeito do esforço continuado das administrações estaduais, os números econômicos e sociais exibidos pelo Gurguéia estão muito aquém de suas reais potencialidades e necessidades. O aproveitamento adequado e racional de seus amplos recursos de solo, água e sol está a exigir, com urgência, substanciais investimentos estruturantes. Ocorre que a histórica pobreza do Piauí, a par das dificuldades decorrentes das distâncias, acidentes geográficos e baixa densidade demográfica, não permite acelerar acentuadamente o ritmo e o volume desses investimentos.
Daí vislumbramos na emancipação a via única e segura para mudar positivamente esse quadro inquietante, a exemplo da experiência vitoriosa do Tocantins.
A expansão e a diversificação da base econômica propiciadas pela injeção de novos recursos e investimentos públicos e privados, Sr. Presidente, notadamente em educação, saneamento, estradas, energia, irrigação, armazenagem e na agroindústria, bem como a localização do aparelho arrecadador - o mais próximo possível do fato gerador -, por certo contribuirão para incrementar a arrecadação tributária. Isso sem falar no aporte das transferências constitucionais e voluntárias da União, que passarão a ser aplicadas direta e exclusivamente no novo Estado, segundo critérios e prioridades que o seu povo, livre e democraticamente, vier a definir.
Vale salientar ainda, nobres colegas, que a criação do Estado do Gurguéia não só ampliará os recursos e dividirá entre 2 os encargos atualmente suportados unicamente por um - cerca de 20 mil servidores, por exemplo, passarão para o novo Estado -, mas também atenderá a uma aspiração histórica de sua população, detentora de legados culturais bastante peculiares e marcantes no conjunto do Piauí e desejosa de construir o seu próprio destino.
Defendemos, pois, a criação do Estado do Gurguéia, por considerar a medida capaz de desenvolver aquela região sem inviabilizar o Piauí. Estamos convictos de que essa é a melhor solução para o futuro e o bem-estar do povo piauiense.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lembro que a IX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada pelos Prefeitos do Brasil, ocorrerá nos dias 25, 26 e 27 deste mês. Nós, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, que temos uma responsabilidade muito grande pelos destinos do nosso País, vamos acompanhar e defender as grandes causas dos Prefeitos. Espero que, por ocasião do movimento, aprovemos o 1% prometido há mais de 2 anos pelo próprio Presidente e já aprovado pelo Senado Federal.
Faço um apelo ao Presidente desta Casa, Deputado Aldo Rebelo, para que agende para a tarde do dia 26, data em que haverá sessão solene em homenagem aos Prefeitos, a votação da PEC sobre a reforma tributária, onde está embutido o 1% para reforçar o Fundo de Participação dos Municípios.

Muito obrigado, Sr. Presidente

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